Termos de Uso

Última atualização: 15 de setembro de 2026 · Versão 1.0

1. Quem somos

O BR Controle ("aplicativo", "sistema" ou "serviço") é desenvolvido e mantido por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("nós").

Contato: jssistemasesites@gmail.com · WhatsApp (11) 93906-0060.

2. O que o aplicativo faz

O BR Controle é uma ferramenta de gestão para lojas e comerciantes. Com ele, o estabelecimento pode:

• cadastrar seus próprios clientes e manter os dados de contato deles;
• registrar vendas parceladas (diária, semanal, quinzenal e mensal) e acompanhar as parcelas;
• controlar recebimentos, caixa, saques e comissões de vendedores;
• gerar mensagens de cobrança e códigos Pix para envio ao cliente;
• emitir relatórios de desempenho e estimativas de carteira;
• consultar, quando houver autorização expressa do cliente final, um indicador de histórico de pagamento compartilhado entre as lojas do sistema ("Score entre lojas").

3. Quem pode usar

• O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos, no exercício de atividade comercial.
• Não é um aplicativo para o consumidor final: quem usa é a loja e sua equipe.
• O acesso é criado por nós ou pelo administrador da loja. Não há cadastro aberto ao público.

4. Contas, senhas e PIN

• Cada usuário é responsável por manter o sigilo da sua senha e do seu PIN de acesso.
• Tudo o que for feito com as suas credenciais é considerado feito por você.
• Se você suspeitar de uso indevido, avise imediatamente o administrador da sua loja e o nosso suporte, para que o acesso seja bloqueado e um novo PIN/senha seja gerado.
• É proibido compartilhar credenciais com terceiros, inclusive entre vendedores da mesma loja.

5. Responsabilidade da loja pelos dados dos clientes finais

Quando a loja cadastra um cliente no BR Controle (nome, CPF, WhatsApp, endereço e outros dados), a loja é a controladora desses dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nós atuamos apenas como operadores, tratando os dados em nome da loja e conforme suas instruções.

Ao usar o aplicativo, a loja se compromete a:

• cadastrar somente dados de clientes reais, com finalidade legítima ligada à própria venda;
• informar aos seus clientes que os dados são armazenados neste sistema e como a Política de Privacidade se aplica;
• obter autorização expressa do cliente antes de marcar a opção de participação no Score entre lojas — essa marcação é uma declaração da loja de que o consentimento foi obtido;
• atender os pedidos dos seus clientes relacionados a acesso, correção e exclusão de dados;
• não usar as informações para constranger, expor publicamente ou ameaçar devedores — cobrança abusiva é vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

A loja responde civil e administrativamente pelo conteúdo que insere no sistema e isenta-nos de reclamações de terceiros decorrentes de cadastro irregular, cobrança indevida ou uso do Score sem consentimento.

6. Score entre lojas

• Participam apenas os CPFs cujo cadastro tenha a autorização de compartilhamento marcada pela loja.
• O sistema guarda apenas contadores agregados (parcelas pagas em dia, parcelas pagas em atraso e cancelamentos com parcela vencida em aberto). Não são compartilhados valores em reais, nomes de produtos, datas, nem a identificação da loja de origem.
• A tela mostra apenas um selo indicativo ("Bom pagador", "Atenção" ou "Risco de inadimplência"), nunca a pontuação bruta.
• O selo é um indicador auxiliar, não uma consulta a birô de crédito e não substitui a análise da loja. A decisão de vender ou não é exclusivamente da loja.
• O cliente final pode revogar a autorização a qualquer momento, pedindo à loja onde se cadastrou ou diretamente pelo nosso canal de contato.

7. Uso proibido

Você não pode usar o aplicativo para:

• praticar agiotagem, cobrar juros acima do permitido em lei ou qualquer atividade ilícita;
• cadastrar dados de pessoas sem relação comercial real com a loja;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização por escrito;
• tentar burlar controles de segurança, fazer engenharia reversa, extrair a base de dados em massa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento permite a suspensão ou o encerramento imediato do acesso, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Planos, pagamento e cancelamento

• O uso do BR Controle está sujeito ao plano contratado com a loja. Valores, periodicidade e prazos constam da proposta ou contrato firmado.
• A falta de pagamento pode levar ao bloqueio do acesso da loja, mediante aviso prévio.
• A loja pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais de contato. Após o cancelamento, os dados seguem a regra de retenção descrita na Política de Privacidade.
• Antes de encerrar, a loja pode solicitar a exportação dos seus dados, em formato legível por máquina.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
• Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de terceiros (Google Firebase, provedores de internet) ou caso fortuito e força maior.
• Os cálculos financeiros, estimativas de valor da carteira e o Score são referências de apoio. A conferência dos números e a decisão comercial são responsabilidade da loja.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos. Nos casos em que houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pela loja nos 3 (três) meses anteriores ao evento.
• Recomendamos fortemente que a loja mantenha um backup próprio das informações essenciais.

10. Propriedade intelectual

O código-fonte, a marca, o layout, os textos e os elementos visuais do BR Controle são de nossa titularidade. O contrato concede à loja apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência. Os dados cadastrados pela loja continuam sendo da loja.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais ou do próprio serviço. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor significa concordância com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: jssistemasesites@gmail.com ou WhatsApp (11) 93906-0060.